Esclarecimento sobre o gozo de férias dos contratados ao abrigo do RCTFP no período entre 23 e 31/12/2013

A Comissão de Trabalhadores da Universidade do Porto esclarece os Trabalhadores em Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) que carece de legalidade a obrigação de os mesmos gozarem as suas férias em períodos distintos do compreendido entre 1/5 e 31/10. Assim, configura violação da lei a obrigação de gozo de férias dos contratados ao abrigo do RCTFP […]