Decisão do Tribunal Constitucional sobre o aumento do horário de trabalho para 40h

Caros Trabalhadores Docentes e Não Docentes da UP, Em face da recente decisão do Tribunal Constitucional, em que o mesmo se pronunciou pela não inconstitucionalidade do diploma que aprovou o aumento do horário de trabalho semanal normal para os trabalhadores que exercem funções públicas paras as 40 horas, a Comissão de Trabalhadores da U.Porto salientamos a seguinte passagem do acórdão: […]