Decisão do Tribunal Constitucional sobre o aumento do horário de trabalho para 40h

Caros Trabalhadores Docentes e Não Docentes da UP,

Em face da recente decisão do Tribunal Constitucional, em que o mesmo se pronunciou pela não inconstitucionalidade do diploma que aprovou o aumento do horário de trabalho semanal normal para os trabalhadores que exercem funções públicas paras as 40 horas, a Comissão de Trabalhadores da U.Porto salientamos a seguinte passagem do acórdão:

“Ora, na sua letra, o artigo 126.º, n.º 1, desse Regime [RCTFP], com a redação dada pelo artigo 3.º da Lei n.º 68/2013, não impede que o período normal de trabalho aí fixado possa ser reduzido por instrumento de regulamentação coletiva do trabalho; aliás, e como mencionado, o artigo 130.º do RCTFP admite expressamente tal possibilidade.”

Informamos que, nestes termos, a CT-UP se encontra já em negociações com os Órgãos de Gestão da Universidade no sentido de, em conjunto, serem encontradas as medidas necessárias para que se equacione a hipótese de celebrar uma convenção coletiva sobre esta e outras matérias.

A Comissão de Trabalhadores Da Universidade do Porto