Esclarecimento sobre o gozo de férias dos contratados ao abrigo do RCTFP no período entre 23 e 31/12/2013

A Comissão de Trabalhadores da Universidade do Porto esclarece os Trabalhadores em Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) que carece de legalidade a obrigação de os mesmos gozarem as suas férias em períodos distintos do compreendido entre 1/5 e 31/10. Assim, configura violação da lei a obrigação de gozo de férias dos contratados ao abrigo do RCTFP no período entre 23 e 31/12/2013. Todos os trabalhadores, contratados ao abrigo do RCTFP, caso queiram alterar este período de férias, deverão dirigir o seu pedido aos Serviços de Recursos Humanos das respetivas Unidades Orgânicas e Serviços Autónomos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1.) O princípio geral quanto à marcação das férias é o do acordo entre trabalhador e empregador (art. 241.º, n.º 1, do Código do Trabalho – CT), na falta do qual a competência é do empregador, que tem de ouvir, de futuro, a Comissão de Trabalhadores (art. 241.º, n.º 2, do mesmo diploma).

2.) O mesmo se diga para os trabalhadores em funções públicas (art. 176.º, n.ºs 1 e 2 do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas – RCTFP).

3.) Nos termos do art. 241.º, n.º 3, do CT, “o empregador só pode marcar o período de férias entre 1 de Maio e 31 de Outubro”, constituindo contra-ordenação grave a sua violação (n.º 10 do mesmo artigo). De modo idêntico para o RCTFP (art. 176.º, n.º 3).

4.) Todavia, para os trabalhadores em exercício de funções ao abrigo do Direito Privado, também se prevê a legalidade do encerramento (e por isso a obrigatoriedade do gozo a férias) nos períodos indicados no art. 242.º do CT. Ora, no caso da U.Porto, em conformidade com o prevenido no art. 242.º, n.º 1, al. a), do CT, o encerramento das instalações é legal no período entre 19 e 24 de Agosto de 2013, o mesmo sucedendo com o período de Natal (entre 23 e 31 de Dezembro de 2013), de acordo com o n.º 2, al. a), do mesmo artigo (tendo em conta que o dia 24/12/2013 foi já considerado como de tolerância de ponto – deliberação do Conselho de Gestão n.º 03/05/2013 -; caso contrário, o encerramento só poderia ocorrer até 30/12/2013).

5.) Nenhum artigo paralelo ao 242.º do CT está previsto no RCTFP (ou no Regulamento respetivo, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro), pelo que não é legal, quanto a estes trabalhadores em funções públicas, obrigar a que os mesmos gozem as suas férias em períodos distintos do compreendido entre 1/5 e 31/10. Diferente é a determinação de encerramento das instalações de uma fundação pública de direito privado (como é atualmente a U.Porto), a qual cabe dentro da respetiva autonomia estatutária.

6.) O que já configura violação da lei é a obrigação de gozo de férias dos contratados ao abrigo do RCTFP no período de encerramento das instalações da U.Porto entre 23 e 31/12/2013.

7.) Ora, dispõe o art. 181.º do RCTFP que : “Caso a entidade empregadora pública, com culpa, obste ao gozo das férias nos termos previstos nos artigos anteriores, o trabalhador recebe, a título de compensação, o triplo da remuneração correspondente ao período em falta, que deve obrigatoriamente ser gozado até 30 de Abril do ano civil subsequente” (redação dada pela Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro, com início de vigência em 1 de Janeiro de 2013)

8.) Para além desta questão de legalidade, e sem conceder:

Como a deliberação do Conselho de Gestão, até pelas competências legais e estatutárias atribuídas a este órgão, não impede que, mesmo nesses períodos, os Diretores das Unidades Orgânicas considerem que as mesmas devem estar abertas, podem autorizar a marcação de período de férias dos trabalhadores em datas não coincidentes com as indicadas naquela deliberação.

9.) Tendo o trabalhador requerido e tendo sido deferida a marcação em período distinto do indicado no número anterior, cabe à Direção de cada Unidade Orgânica assegurar todas as condições para que o trabalhador exerça cabalmente as suas funções, tanto mais que essa autorização o foi na perspetiva de que as respetivas instalações estariam abertas.

10.) O indicado no ponto anterior resulta ainda claro da deliberação do Conselho de Gestão n.º CG.03/05/2013, datada de 17/6/2013: “a presença de trabalhadores nas instalações que por questões justificadas e atendíveis solicitem a marcação de férias num período distinto, pode ser autorizada”.

Porto, 21 de Novembro de 2013.

A Comissão de Trabalhadores da Universidade do Porto