Legislação

Lei 35/2014 –  20/06/2014 –  Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Lei 12-A/2008 – Lei que estabelece os regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. (Ligação à DGAEP por manter índice e documentos associados)

Estatuto da Carreira Docente Universitária
(Ligação à FPCEUP por manter índice e documentos associados)

Código do Trabalho
(Ligação ao CITE por manter índice actual e documentos associados)

Código do Procedimento Administrativo
(Ligação à PDGL por manter índice actual e documentos associados)

Documentos / Regulamentos / Legislação