Decreto-Lei n.º 51/2022 – valorização remuneratória de trabalhadores em funções públicas

Lei 35/2014 –  20/06/2014 –  Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Lei 12-A/2008 – Lei que estabelece os regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. (Ligação à DGAEP por manter índice e documentos associados)

Estatuto da Carreira Docente Universitária
(Ligação à FPCEUP por manter índice e documentos associados)

Código do Trabalho
(Ligação ao CITE por manter índice actual e documentos associados)

Código do Procedimento Administrativo
(Ligação à PDGL por manter índice actual e documentos associados)

Documentos / Regulamentos / Legislação

• Alteracao Ao Regulamento De Avaliacao De Desempenho De Trabalhadores Nao Docentes Com Contratos De Direito Privado (244.1 KiB)
• Estatutos Da Universidade Do Porto (257.9 KiB)
• Regulamento - Gestão De Carreiras De Pessoal Não Docente Da Universidade Do Porto (277.6 KiB)
• Regulamento de horários da Universidade do Porto -2014 (118.4 KiB)