Fonte: Direção-Geral da Administração e do Emprego Público – março 2022 CONTRATOS DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS E CONTRATOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO » 1. O regime jurídico do teletrabalho, constante do Código do Trabalho, é aplicável à Administração Pública? Sim. O regime de teletrabalho do Código do Trabalho aplica-se, com as necessárias adaptações, à Administração Pública central, regional e local. Salienta-se, […]