A Comissão de Trabalhadores da Universidade do Porto, tem sido confrontada com reclamações por parte de Trabalhadores integrados no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), regulado pela Lei 112/2017 de 29-12.

Nessa sequência, solicitou um Parecer à Secretaria-Geral de Educação e Ciência, no sentido de aferir a pertinência das reclamações quanto:

1. À remuneração a auferir (valores brutos e/ou líquidos), considerando o valor auferido antes da regularização do vínculo;

2. Ao posicionamento na carreira (escalão/nível) de acordo com a antiguidade e o inicio de funções. A CTUP divulgará ulteriores informações, após a receção de resposta da SGEC