Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 51/2022, de 26 de julho (ver documento), a Comissão de Trabalhadores apelou, à Administração da UP, na reunião mensal de 27 de julho, a aplicação dos novos pressupostos legais, e nas mesmas condições, para todos os trabalhadores, contratados quer em regime público, como em regime privado.

A transversalidade e harmonização de direitos, deveres e critérios remuneratórios tem sido uma preocupação da CT, partilhada com, e pela Administração.